Decretos Lei 197/2012 e 198/2012 de 24 de Agosto

Decretos Lei 197/2012 e 198/2012 de 24 de Agosto

Embora em âmbitos especificos, que não o da Certificação, foram recentemente introduzidas diversas alterações ao CIVA e ao DL 147/2003 – com entrada em vigor a 01/01/2013 – que influenciarão necessáriamente muitos sujeitos passivos na adesão a um software de facturação. A opção inevitável será a aquisição de um Software Certificado.

Links (Portal das Finanças):

A AT já disponibilizou os Códigos Tributários que vigorarão em 2013, considerando as alterações introduzidas pelos Decretos Lei supra citados: